sexta-feira, 24 de março de 2017

PALAVRAS DO VEREADOR JARDEL GUIMARÃES. "ESSE PROJETO QUE TRAMITA NA CÂMARA MUNICIPAL E VISA BARRAR O APLICATIVO "YET/GO" É INCONSTITUCIONAL, POIS SOMENTE LEI FEDERAL PODE BARRAR OU PERMITIR O APLICATIVO. JÁ ME MANIFESTEI NA TRIBUNA DA CÂMARA, ALÉM DO ASPECTO LEGAL, TEMOS QUE LEVAR EM CONTA QUE TAL PROJETO, FERE OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, DA LIVRE CONCORRÊNCIA, E PRINCIPALMENTE O DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR"

Vereador delegado Jardel Guimarães

"Esse projeto de lei que tramita na câmara municipal que visa barrar o aplicativo, é inconstitucional, pois somente lei federal pode barrar ou permitir o aplicativo Uber. Já me manifestei acerca do assunto na tribuna da Câmara, além do aspecto legal, temos que levar em conta que tal projeto, fere os princípios da liberdade do exercício da atividade econômica, da livre concorrência, e principalmente o direito de escolha do consumidor".

Comentário do vereador e delegado Jardel Guimarães neste post no Grupo Fuxicos do JK no Facebook

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